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Brasil: Governo Proíbe Propaganda de Fumo

São Paulo, 28 de Dezembro de 2000(eHLA). O Governo Federal proibiu a propaganda de cigarros e todos os derivados de fumo. O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou uma lei que limita a divulgação desses produtos exclusivamente aos locais de venda e com restrições: a publicidade não poderá associar o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos à prática de atividades esportivas e nem estimular o consumo em situações consideradas abusivas ou perigosas.

Quem violar a lei, além das penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, estará sujeito a multas. Os meios de comunicação também serão punidos se veicularem comerciais sobre o fumo. A lei prevê a suspensão da programação das emissoras de rádio e de TV por dez minutos por cada minuto ou fração de comercial veiculado.

A publicidade de cigarros, charutos e assemelhados fica restrita a pôsteres, painéis e cartazes na parte interna dos locais de venda. A proibição de patrocínio de eventos esportivos internacionais e culturais por marcas desses produtos entrará em vigor apenas em 2003. “A propaganda do cigarro foi proibida porque se trata de uma propaganda enganosa, de um produto que faz muito mal à saúde a médio e longo prazo”, declarou o ministro da Saúde, José Serra, por meio de sua assessoria de Imprensa.

Incentivos Fiscais

O governo não vai conceder incentivos fiscais aos Estados e municípios que perderem receitas com a proibição da propaganda de cigarros na TV, no rádio, em revistas e jornais. A possibilidade de compensação financeira, aprovada anteriormente pelo Congresso, foi vetada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi vetada também a garantia de emprego em outras atividades no campo e fomento agrícola para a produção de outras culturas.